Termos de Serviço

Cláusula 01

Identificação das Partes e Aceitação

Estes Termos de Serviço ("Termos") regulam a relação contratual entre:

A contratação de qualquer plano — seja por formulário eletrônico, WhatsApp, e-mail ou qualquer outro canal — constitui aceitação expressa e irrevogável destes Termos e da Política de Privacidade. Se você não concorda com qualquer disposição destes Termos, não contrate os serviços.

Estes Termos prevalecem sobre quaisquer entendimentos verbais, e-mails informativos ou materiais de marketing anteriores à contratação.

Cláusula 02

Definições

Para efeitos destes Termos, os termos abaixo têm o seguinte significado:

• "Serviços" — todos os serviços de hospedagem, criação de sites, landing pages, one pages, e-mails profissionais, gestão de domínios e serviços correlatos fornecidos pela Iter Digital
• "Site" — qualquer página web, landing page, one page ou site institucional criado e hospedado pela Iter Digital para o Cliente
• "Slot" — unidade de capacidade de hospedagem ativa que comporta um site/landing page/one page simultâneo, conforme o plano contratado
• "Briefing" — conjunto de informações fornecidas pelo Cliente para orientar a criação do site, incluindo textos, logotipos, cores, referências e objetivos
• "Plano" — pacote de serviços com recursos, limites e preço definidos no momento da contratação
• "Período de Fidelidade" — prazo mínimo de vigência do contrato durante o qual o cancelamento está sujeito às condições da Cláusula 6
• "Conteúdo do Cliente" — textos, imagens, logotipos, vídeos e quaisquer outros materiais fornecidos pelo Cliente para uso no site

Cláusula 03

Descrição dos Serviços

A Iter Digital oferece os seguintes serviços, conforme plano contratado:

3.1 Planos de Hospedagem + Criação (Clientes Diretos)

• Plano Lançamento Digital: hospedagem de landing pages e one pages (1, 3, 5 ou 10 páginas), com criação inclusa pela equipe Iter, SSL e suporte via WhatsApp
• Plano Presença Completa: site institucional com múltiplas páginas + contas de e-mail profissional, criação inclusa, SSL e suporte

3.2 Planos para Agências Parceiras

• Parceiro Starter, Growth, Pro e Elite: pacotes de slots de hospedagem para agências gerenciarem sites de seus clientes, com criação inclusa por slot, entrega em 72h e suporte prioritário

3.3 Serviços Adicionais

• Gestão de domínio: registro, configuração DNS completa e renovação anual gerenciada
• Criações avulsas: sites adicionais além dos slots inclusos no plano
• Revisões e ajustes: alterações solicitadas após a entrega inicial (2 rodadas inclusas, rodadas adicionais sob consulta)

Cláusula 04

Contratação, Vigência e Ativação

O contrato entra em vigor na data do primeiro pagamento confirmado e permanece ativo por prazo indeterminado, sujeito ao Período de Fidelidade mínimo de 3 (três) meses.

A ativação do plano e o início da produção do site ocorrerão em até 1 (um) dia útil após a confirmação do pagamento e o envio do Briefing completo pelo Cliente. O prazo de entrega do site (até 72 horas úteis) conta a partir do recebimento do Briefing completo e aprovado pela equipe Iter Digital.

A Iter Digital reserva-se o direito de recusar a contratação a seu exclusivo critério, especialmente em casos de suspeita de fraude, uso indevido ou incompatibilidade com as políticas de uso aceitável.

Cláusula 05

Preços, Reajustes e Pagamento

5.1 Preços e Recorrência

Os preços dos planos são os vigentes no momento da contratação, expressos em Reais (BRL), e são cobrados mensalmente de forma recorrente até o cancelamento conforme estas condições.

5.2 Reajuste Anual

Os preços poderão ser reajustados anualmente com base na variação do IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo) acumulada nos 12 meses anteriores ao reajuste, ou por outro índice oficial que venha a substituí-lo. O Cliente será notificado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias corridos sobre qualquer reajuste. Caso não concorde com o novo valor, o Cliente poderá cancelar o contrato sem multa, desde que o Período de Fidelidade já tenha sido cumprido.

5.3 Reajuste Extraordinário

Em caso de aumento substancial e comprovado nos custos de infraestrutura (como variação cambial ou aumento de tarifas de fornecedores), a Iter Digital poderá aplicar reajuste extraordinário, notificando o Cliente com no mínimo 30 dias de antecedência.

5.4 Formas de Pagamento

O pagamento é realizado pelos meios disponibilizados no ato da contratação (Pix, boleto, cartão de crédito via link seguro ou plataforma de cobrança recorrente). O não pagamento na data de vencimento sujeita o contrato às penalidades previstas na Cláusula 14.

5.5 Impostos

Os preços indicados incluem tributos eventualmente incidentes sobre a prestação de serviços.

Cláusula 06

Período de Fidelidade e Cancelamento

6.1 Período Mínimo de Fidelidade

Todos os planos possuem fidelidade mínima de 3 (três) meses contados da data de ativação. Esse prazo existe porque a Iter Digital investe recursos significativos na criação do site incluso no plano sem cobrar taxa de setup separada.

6.2 Cancelamento Após o Período de Fidelidade

Após o cumprimento do Período de Fidelidade, o Cliente pode solicitar o cancelamento a qualquer momento, sem multa e sem burocracia, com aviso prévio de 30 (trinta) dias corridos via WhatsApp ou e-mail.

O serviço permanecerá ativo até o último dia do período já pago, não sendo devidos reembolsos proporcionais por cancelamento no meio do ciclo de cobrança, salvo previsão expressa na Cláusula 7.

6.3 Cancelamento Antes do Término do Período de Fidelidade

Caso o Cliente solicite cancelamento antes do término dos 3 meses de fidelidade — exceto nas hipóteses da Garantia de 7 Dias (Cláusula 7) ou por descumprimento contratual imputável à Iter Digital —, será devida uma multa compensatória equivalente ao valor dos meses restantes do Período de Fidelidade.

Exemplo: cancelamento no 2º mês implica multa de 1 (uma) mensalidade.

6.4 Downgrade de Plano

A migração para um plano de valor inferior (downgrade) somente poderá ser solicitada após o término do Período de Fidelidade do plano atual e estará sujeita à disponibilidade técnica, sem garantia de aproveitamento de recursos do plano anterior.

Cláusula 07

Garantia de Satisfação de 7 Dias

A Iter Digital oferece uma Garantia de Satisfação Total de 7 (sete) dias corridos contados da data de ativação do plano.

Dentro deste prazo, caso o Cliente não fique satisfeito por qualquer motivo, poderá solicitar o cancelamento com reembolso integral do valor pago, sem necessidade de justificativa, sem multa e sem burocracia.

Condições da garantia

• A solicitação deve ser feita dentro dos primeiros 7 dias corridos após a ativação
• O reembolso será processado em até 10 dias úteis pela mesma forma de pagamento utilizada
• A garantia é válida uma única vez por CPF ou CNPJ
• Não se aplica a recontratações do mesmo plano cancelado anteriormente pela garantia
• Não se aplica a criações avulsas e serviços adicionais executados e entregues

Cláusula 08

Processo de Criação de Sites

8.1 Envio do Briefing

Para que a Iter Digital inicie a produção do site, o Cliente deve preencher o Briefing disponibilizado após a ativação do plano. O prazo de entrega de 72 horas úteis somente começa a contar após o recebimento do Briefing completo e aprovado pela equipe técnica.

Briefings incompletos, sem logotipo, sem textos ou sem informações mínimas necessárias serão devolvidos ao Cliente para complementação, reiniciando o prazo de produção.

8.2 Revisões

Cada plano inclui 2 (duas) rodadas de revisão após a entrega do rascunho. Uma rodada de revisão consiste em um conjunto de alterações enviadas de uma só vez pelo Cliente. Ajustes adicionais após as 2 rodadas inclusas poderão ser cobrados conforme tabela vigente.

8.3 Aprovação e Publicação

Após as revisões, o Cliente terá 5 (cinco) dias úteis para aprovar ou solicitar ajustes finais. O silêncio do Cliente após esse prazo será interpretado como aprovação tácita, e o site poderá ser publicado no estado em que se encontrar.

8.4 Responsabilidade pelo Conteúdo

O Cliente é integralmente responsável pela veracidade, legalidade e adequação de todo o Conteúdo fornecido para o site (textos, imagens, logotipos, vídeos). A Iter Digital não realiza verificação editorial ou jurídica do conteúdo fornecido.

8.5 Atrasos por Omissão do Cliente

Prazos de entrega não cumpridos em decorrência de atraso ou omissão do Cliente no envio do Briefing ou na aprovação das revisões não são imputáveis à Iter Digital e não constituem descumprimento contratual.

Cláusula 09

Obrigações do Cliente

O Cliente compromete-se a:

• Fornecer informações verdadeiras e completas no momento da contratação e ao longo da prestação dos serviços
• Enviar o Briefing com todos os materiais necessários (textos, imagens em alta resolução, logotipo em formato vetorial ou PNG, cores e referências) dentro dos prazos acordados
• Efetuar os pagamentos nas datas de vencimento
• Manter seus dados de contato (e-mail e WhatsApp) atualizados
• Utilizar os serviços em conformidade com estes Termos e com a legislação brasileira
• Notificar a Iter Digital de qualquer uso não autorizado de sua conta
• Realizar backup de seus conteúdos periodicamente, uma vez que a Iter Digital não garante backups ilimitados
• Obter as licenças necessárias para imagens, fontes e outros conteúdos de terceiros utilizados no site

Cláusula 10

Obrigações da Iter Digital

A Iter Digital compromete-se a:

• Prestar os serviços com qualidade, dentro dos prazos acordados e conforme o plano contratado
• Manter a disponibilidade da infraestrutura de hospedagem com meta de 99,5% de uptime mensal, exceto em janelas de manutenção programada
• Comunicar manutenções programadas com pelo menos 24 horas de antecedência
• Manter o certificado SSL ativo e renovado para todos os sites hospedados
• Responder às solicitações de suporte em até 24 horas úteis (planos padrão) ou 4 horas úteis (planos Pro e Elite)
• Tratar os dados pessoais do Cliente em conformidade com a LGPD e a Política de Privacidade
• Manter confidencialidade sobre os dados e informações comerciais do Cliente
• Notificar o Cliente sobre qualquer alteração relevante nos serviços ou nestes Termos com 30 dias de antecedência

Nível de Serviço (SLA)

Downtime decorrente de ataque DDoS, falha de fornecedores de backbone de internet, ou eventos de força maior não compõem o cálculo de disponibilidade do SLA.

Cláusula 11

Política de Uso Aceitável

É expressamente proibido utilizar os serviços da Iter Digital para:

• Publicar, hospedar ou transmitir conteúdo ilegal, pornográfico, obsceno, difamatório, discriminatório, de ódio ou que viole direitos de terceiros
• Infringir direitos autorais, marcas registradas, patentes ou qualquer outro direito de propriedade intelectual de terceiros
• Disseminar malware, vírus, spyware, ransomware ou qualquer código malicioso
• Realizar ou facilitar ataques de phishing, spam, engenharia social ou fraudes digitais
• Praticar ou auxiliar em atividades ilegais, incluindo mas não limitado a crimes contra a ordem tributária, financeira ou econômica
• Armazenar ou processar dados de cartões de crédito sem certificação PCI-DSS
• Usar os serviços para hospedar conteúdo de jogos de azar ilegais, pirâmides financeiras ou esquemas fraudulentos
• Consumir recursos de servidor de forma abusiva (CPU, memória, bandwidth) que prejudique outros clientes
• Revender os serviços a terceiros sem autorização prévia e expressa da Iter Digital (exceto Agências Parceiras, que possuem autorização implícita no seu contrato)

Cláusula 12

Propriedade Intelectual

12.1 Conteúdo do Cliente

O Cliente declara ser titular ou possuir as devidas licenças para todo o conteúdo fornecido para uso no site (textos, imagens, logotipos, vídeos, marcas). O Cliente responde integralmente por qualquer violação de direitos de terceiros decorrente do conteúdo que fornece, isentando a Iter Digital de qualquer responsabilidade.

12.2 Site Criado pela Iter Digital

Os sites e landing pages criados são de propriedade da Iter Digital e sedidos para utilização do clientes a agências durante o período de contratação do serviço. Após a quitação integral de todas as mensalidades devidas, o site criado e hospedado pela Iter Digital — incluindo o código-fonte HTML/CSS e os elementos desenvolvidos especificamente para o projeto — não serão cedidos ao Cliente. A cessão inclui frameworks, bibliotecas de terceiros, plugins licenciados, templates base ou ferramentas proprietárias utilizadas na produção, que permanecem sob suas respectivas licenças.

12.3 Portfólio e Referências

A Iter Digital reserva-se o direito de incluir o site criado em seu portfólio e utilizá-lo como referência em materiais de marketing, salvo solicitação expressa de confidencialidade pelo Cliente no momento do briefing ou posteriormente por escrito.

12.4 Marca e Identidade da Iter Digital

O nome "Iter Digital", "Iter Marketing Digital", logotipo e demais elementos de identidade visual da empresa são de propriedade exclusiva da Iter Marketing Digital Ltda. É proibida qualquer reprodução, uso ou associação sem autorização prévia e por escrito.

Cláusula 13

Limitação de Responsabilidade

A Iter Digital não será responsável, em nenhuma hipótese, por:

• Lucros cessantes, perda de receita, perda de clientes ou qualquer dano indireto, incidental, especial ou consequente decorrente do uso ou impossibilidade de uso dos serviços
• Decisões de negócio tomadas pelo Cliente com base em informações veiculadas no site criado pela Iter Digital
• Resultados comerciais (conversões, vendas, tráfego orgânico) obtidos ou não obtidos pelo Cliente a partir do site
• Falhas, interrupções ou degradação de serviços de terceiros (provedores de internet, registro de domínios, plataformas de e-mail marketing, redes sociais)
• Danos decorrentes de eventos de força maior, ataques cibernéticos de larga escala, catástrofes naturais ou outros eventos fora do controle razoável da empresa
• Conteúdo ilegal, falso, difamatório ou inadequado fornecido pelo Cliente para publicação no site
• Perda de dados do Cliente que não tenha realizado backup conforme orientado

Em qualquer hipótese em que a Iter Digital seja considerada responsável por danos ao Cliente, a indenização total ficará limitada ao valor equivalente aos últimos 3 (três) meses de mensalidade efetivamente pagos pelo Cliente.

Cláusula 14

Inadimplência e Suspensão

Em caso de não pagamento na data de vencimento:

• Dia 1 de atraso: notificação automática por e-mail e/ou WhatsApp
• Dia 5 de atraso: segunda notificação com aviso de risco de suspensão
• Dia 10 de atraso: suspensão preventiva dos serviços (site fora do ar)
• Dia 30 de atraso: rescisão automática do contrato com exclusão dos dados

Sobre o valor em atraso incidirão: multa de 2% sobre o valor devido + juros de mora de 1% ao mês (pro rata die) + correção monetária pelo IPCA.

A reativação após suspensão por inadimplência está sujeita à quitação integral dos valores devidos, incluindo encargos, e poderá ser cobrada taxa de reativação de até R$ 50,00.

Cláusula 15

Rescisão

15.1 Rescisão por Justa Causa pela Iter Digital

A Iter Digital poderá rescindir o contrato imediatamente, sem aviso prévio e sem obrigação de reembolso, nos seguintes casos:

• Violação da Política de Uso Aceitável (Cláusula 11)
• Inadimplência superior a 30 dias
• Fornecimento de dados falsos no momento da contratação
• Uso dos serviços para fins ilícitos ou em desconformidade com a legislação brasileira
• Ameaças, assédio ou comportamento abusivo em relação à equipe da Iter Digital

15.2 Rescisão por Justa Causa pelo Cliente

O Cliente poderá rescindir o contrato sem ônus antes do término da fidelidade, com direito a reembolso proporcional, se a Iter Digital:

• Não entregar o site dentro do prazo acordado (72 horas úteis após briefing completo) sem justificativa válida
• Descumprir sistematicamente os níveis de serviço (SLA) estabelecidos na Cláusula 10
• Descontinuar os serviços sem aviso prévio de 60 dias

15.3 Descontinuação dos Serviços

A Iter Digital poderá descontinuar um plano específico com aviso prévio de 60 (sessenta) dias corridos, oferecendo ao Cliente migração para plano equivalente ou reembolso proporcional. Caso o Cliente não aceite a migração, o contrato será encerrado sem multa ao final dos 60 dias.

Cláusula 16

Indenização

O Cliente concorda em defender, indenizar e isentar a Iter Digital, seus sócios, colaboradores, parceiros e prestadores de serviço de quaisquer reclamações, ações, perdas, danos, responsabilidades, custos e despesas (incluindo honorários advocatícios) decorrentes de:

• Violação pelo Cliente de qualquer disposição destes Termos
• Conteúdo fornecido pelo Cliente que viole direitos de terceiros ou a legislação brasileira
• Uso indevido dos serviços pelo Cliente ou por terceiros que acessem os serviços através da conta do Cliente
• Alegações de que o Conteúdo do Cliente viola direitos de propriedade intelectual de terceiros

Cláusula 17

Disposições Gerais

17.1 Integralidade do Acordo

Estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade e quaisquer documentos específicos do plano contratado, constituem o acordo integral entre as partes, substituindo todos os entendimentos anteriores sobre o objeto do contrato.

17.2 Tolerância e Renúncia

A tolerância de qualquer das partes em relação ao descumprimento de obrigações pela outra não implica novação, precedente, renúncia ou modificação dos direitos previstos nestes Termos.

17.3 Nulidade Parcial

Se qualquer cláusula destes Termos for declarada inválida ou inexequível por autoridade competente, as demais cláusulas permanecerão em pleno vigor e efeito.

17.4 Cessão

O Cliente não poderá ceder ou transferir seus direitos e obrigações sob estes Termos sem o consentimento prévio e por escrito da Iter Digital. A Iter Digital poderá ceder estes Termos no contexto de fusão, aquisição, reorganização societária ou venda de ativos, desde que os direitos do Cliente sejam preservados.

17.5 Comunicações

Todas as comunicações oficiais entre as partes poderão ser realizadas via WhatsApp para o número cadastrado, e-mail registrado no momento da contratação, ou qualquer outro canal expressamente acordado. Comunicações via WhatsApp têm validade contratual.

17.6 Alterações dos Termos

A Iter Digital poderá atualizar estes Termos a qualquer momento, notificando os Clientes ativos com 30 (trinta) dias corridos de antecedência. O uso continuado dos serviços após a vigência da nova versão constitui aceitação automática das alterações.

Cláusula 18

Foro e Lei Aplicável

Estes Termos são regidos e interpretados exclusivamente pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial pelo Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002), pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) quando aplicável, pelo Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).

Para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, as partes elegem o foro da Comarca de Santo André - SP., com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Antes de recorrer ao Judiciário, as partes concordam em buscar, de boa-fé, solução amigável para qualquer controvérsia, no prazo de 30 (trinta) dias corridos a partir da notificação formal do conflito.

Estes Termos de Serviço foram redigidos em conformidade com as melhores práticas jurídicas para prestação de serviços digitais no Brasil e entram em vigor na data indicada no cabeçalho deste documento.